| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 1992 |
| Date | 1992-09-29 |
| Ementa | DECLARA E RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MATA BURROS, SOCIEDADE CIVIL, SEM FINS LUCRATIVOS, COM DURAÇÃO INDETERMINADA. |
| native_id | 19759 |
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