| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1993 |
| Date | 1993-06-22 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, DE ASSUNTOS MUNICIPAIS, DA EDUCAÇÃO, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL. |
| native_id | 19818 |
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