| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1993 |
| Date | 1993-08-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 19867 |
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