| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 203 / 1992 |
| Date | 1992-12-23 |
| Ementa | APROVA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA CELEBRADO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM INTERVENIÊNCIA DAS SECRETARIAS DE ESTADO DA FAZENDA E DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS. |
| native_id | 19871 |
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