materia nº 136/1993

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	136 / 1993
Date	1993-09-13
Ementa	ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.801/91 DE 08 DE JUNHO DE 1991.
native_id	19903

Autoria

Autoria: Hilário André de Oliveira - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 136 de 1993 primeiro autor

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