materia nº 172/1993

Tipo	Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano	172 / 1993
Date	1993-10-28
Ementa	ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 2.459/1989 DE 26 DE ABRIL DE 1989.
native_id	19981

Autoria

Autoria: Paulo Batista de Castro - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 172 de 1993 primeiro autor

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