| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 1993 |
| Date | 1993-11-24 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO QUE MENCIONA A UNIÃO PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRAL A CRIANÇA - CAIC - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 19990 |
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