| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1988 |
| Date | 1988-12-19 |
| Ementa | PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.314, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS À FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS. |
| native_id | 20339 |
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