| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1990 |
| Date | 1990-10-15 |
| Ementa | ESTABELECE PRAZOS PARA APRESENTAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL, PLANO PLURIANUAL E DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 21131 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.