| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1959 |
| Date | 1959-05-18 |
| Ementa | AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. (RESTITUIÇÕES DE IMPOSTOS E TAXAS DE EXERCÍCIOS ENCERRADOS E PRÊMIOS DE SEGUROS DE ACIDENTES DO TRABALHO) |
| native_id | 21525 |
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