| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1958 |
| Date | 1958-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO, POR DOAÇÃO, DE ÁREA DE TERRENO À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. |
| native_id | 21534 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.