| Tipo | Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1958 |
| Date | 1958-03-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER CESSÃO, POR DOAÇÃO, DE ÁREA DE TERRENO À LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA. |
| native_id | 21539 |
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