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À Ia CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE M Ino.
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PROSETO DE LER NO 66 O Ps
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c/c RugJosé de Santana, nº 470, Centro, Patos de Minas - MG, CEP; 38700-052
Tel. (34)382%: 8455
Site: www.camarapatos.mg.gov.br - E-mail: camarapatosQOcamarapatos.mg.gov.br
Rua José de Santana, 470, Centro, Patos de Minas/MG CEP: 38.700-052 EN EN
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E-mail: camarapatos(Qcamarapatos.mg.gov.br — http://www.camarapatos.mg.gov. Fis. o. Cu
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de le) t
gestão pública, especialmente ne q
bem como assegurar que a população tenha acesso claro e imediato
permitindo maior Fisc
ia com os princípio
vistos na Constituçã
3 como objetivo promover maio
se refere à ex
s às obras paralisacias,
gãos de comrole, em conso
cia e da eficiência, pr
importa destacar que a medi ta são cria no
Executivo, mas apenas estabelece ur! mecanismo
a sociedade. Ademais, a iniciativa encontra respaldo no in
que a seciedade acompanhe « execução das obras e cobre providências quanto à su
retoniada. evitando srejuízos ao erário e à coletividade.
vus obrigações complexas a.
les e eficaz de comunic
sse público, ao poss
Diante
importante projeio
jo exposto. conto com o upoio dos nobres pares para « aprovação à
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