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Aprovada em unico tumo na reuni~ orqin~ia d~ dia 30/4/2026, por l3 votos.
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Joa? Batista Goncalves
Presidente da Camara Municipal
Camara Municipal de Patos de Minas, 17 de abril de 2026
A medida tern como objetivo oportunizar aos contribuintes do Municipio a
regularizacao de seus debitos na Fazenda Publica Municipal, por meio de condicoes
facilitadas, como descontos em juros e multas, bem como parcelamentos acessiveis.
A implementacao de uma nova edicao do PELD em 2026 se mostra medida
eficaz, tanto para auxiliar cidadaos e empresas em situacao de inadimplencia, quanto para
incrementar a arrecadacao municipal, possibilitando ao Poder Publico investir em areas
essenciais como saude, educacao e infraestrutura.
Alem disso, experiencias anteriores demonstraram que programas dessa
natureza tern elevada adesao por parte da populacao, contribuindo para a recuperacao de
creditos tributarios e reducao da divida ativa com o Municipio.
JUSTIFI CATIVA:
Realizacao, no exercicio de 2026, de uma nova edicao do Programa Especial
de Liquidacao de Debitos - PELD.
MEDIDA/PROVIDENCIA:
INDICA~AO N.0 158/2026
DESTINATARIO: Prefeita Municipal
Rua Jose de Santana, 470, Centro - CEP: 38700-0S2 - Pates de Minas - MG
Tel.: (34)3030-1134
Site: www.camarapatos.mg.gov:hr - E-mail: camarapatos@camarapatos.mg.gov.br
CAMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS
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