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CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS
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Tel.: (34)3030-1134
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REQUERIMENTO N.º 007/2026
ASSUNTO: Solicitação
AUTORA: Vereador José Luiz Borges Júnior
Senhor Presidente.
O vereador abaixo assinado, na forma regimental, após ser ouvido o Plenário. vêm
requerer à Mesa Diretora, que seja solicitado ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Sustentável. Thiago Araújo Oliveira, o encaminhamento a esta Casa
Legislativa. no prazo de 30 (trinta) dias. conforme previsto no $ 4º do art. 60 da Lei Orgânica
Municipal. da integralidade das informações a respeito da fiscalização ambiental em nível
municipal. estadual e federal, de empresas responsáveis por operações industriais que resultam
na emissão de gases. fumaças e odores desagradáveis no município.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento justifica-se diante das constantes reclamações da população
acerca do forte mau cheiro em diversos pontos da cidade, situação que pode comprometer o bem-
estar. a saúde pública e o meio ambiente. sendo dever do Poder Público promover fiscalização
efetiva e garantir condições ambientais adequadas a moradores e visitantes.
Sendo assim. solicita-se informações sobre quais empresas possuem licenciamento
ambiental relacionado à emissão atmosférica. quais órgãos são responsáveis pela fiscalização.
quantas denúncias e fiscalizações foram registradas nos últimos 2 anos. bem como a existência
de autuações. multas ou outras penalidades aplicadas.
Requer-se ainda esclarecimentos sobre eventual monitoramento da qualidade do ar.
existência de estudos técnicos ou laudos ambientais, canais disponíveis para denúncias da
população e possíveis ações conjuntas com órgãos estaduais, como a Superintendência Regional
de Meio Ambiente - Supram.
Câmara Municipal de Patos de Minas 2 de maio de 2026.
José Luiz B S Júnior
Veread, autor
Aprovado em único turno na reunião ordináyia do dia 14/5/2026, por IO votos.
João Batista Gonçalves
Presidente da Câmara Municipal
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