materia nº 8/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS
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REQUERIMENTO N.º 008/2026
ASSUNTO: Solicitação
AUTORA: Vereador Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado. na forma regimental, após ser ouvido o Plenário, vêm
requerer à Mesa Diretora. que seja solicitado ao Consórcio Público Intermunicipal de
Desenvolvimento Sustentável do Alto Paranaíba - Cispar, que encaminhe a esta Casa Legislativa,
no prazo legal. informações detalhadas acerca do Projeto Consorciado de Gestão de Resíduos
Sólidos Urbanos envolvendo os Municípios integrantes do consórcio, contendo especialmente
resposta aos seguintes questionamentos:
[ - Qual a situação atual do Projeto Consorciado de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos
conduzido pelo Cispar?:
Il — Houve alteração no cronograma inicialmente apresentado aos Municípios consorciados e às
respectivas Câmaras Municipais”:
HI — Considerando a redução do número de Municípios participantes, passando de 14 (quatorze)
para 9 (nove) Municípios. como ficará a composição financeira e os valores anteriormente
apresentados para aprovação legislativa nas Câmaras Municipais”:
IV — Permanece vigente a previsão de cobrança estimada de aproximadamente R$ 21,00 (vinte e
um reais) a cada 15 mº de consumo de água. conforme informações anteriormente divulgadas”:
V — Houve alteração na base de cálculo. metodologia de cobrança ou composição tarifária
prevista para o projeto”:
VI — Existe determinação. estudo ou previsão de alteração da localidade inicialmente prevista
para instalação do empreendimento”:
VII — Qual a situação atual do aterro sanitário de Patos de Minas, especialmente quanto à
possibilidade de receber o empreendimento ou integrar a estrutura operacional do projeto”:
VIII - Qual a previsão para início do processo licitatório relacionado ao empreendimento”;
IX — Como ficará a situação jurídica, administrativa e operacional dos Municípios que aprovaram
as leis autorizativas em comparação aos Municípios que ainda não aprovaram”;
X — Como ficarão os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) eventualmente firmados junto
ao Ministério Público relacionados à destinação e tratamento de resíduos sólidos urbanos”.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento possui como finalidade garantir o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal. especialmente diante da relevância financeira.
ambiental. administrativa e social do Projeto Consorciado de Gestão de Resíduos Sólidos
Urbanos conduzido pelo Cispar.
Assim. considerando as recentes informações acerca de alterações no número de
Municípios participantes. bem como possíveis mudanças estruturais, financeiras e operacionais
do projeto originalmente apresentado às Câmaras Municipais, torna-se imprescindível que esta
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Casa Legislativa tenha acesso a informações atualizadas e detalhadas sobre o andamento da
iniciativa.
Ressalta-se que o projeto poderá gerar impactos diretos à população, especialmente
em relação à forma de cobrança. custos operacionais, destinação final dos resíduos sólidos.
obrigações assumidas pelos Municípios e eventuais repercussões decorrentes dos TACs firmados
perante o Ministério Público.
Dessa forma. as informações solicitadas são indispensáveis para assegurar
transparência, legalidade. segurança jurídica e adequada fiscalização dos atos relacionados ao
projeto, garantindo clareza tanto aos vereadores quanto à população de Patos de Minas.
Câmara Municipal de Patos de-Minas, 13 de maio de 2026.
/
Leomar de E ilva - Sargento Leomar
Vereador — autor
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Aprovado em único turno na reunião ordinária do dia 14/5/2026, por O votos.
João Batista Gonçalves
Presidente da Câmara Municipal