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CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS
Rua José de Santana, 470 Centro - CEP: 38700-052 - Patos de Minas - MG
Tel: (34)3030-1134
REQUERIMENTO N.º 009/2026
ASSUNTO: Solicitação
AUTORA: Vereador Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar
Senhor Presidente.
O vereador abaixo assinado, na forma regimental, após ser ouvido o Plenário, vem
requerer à Mesa Diretora que seja solicitado à Secretária Municipal de Saúde, Ana Carolina
Magalhães Caixeta. o envio a esta Casa Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme
previsto no $ 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, das seguintes informações e documentos:
1 — Relação detalhada de todos os pagamentos realizados ao Hospital Vera Cruz referentes à
transferência de pacientes oriundos da UPA III, incluindo despesas relacionadas a:
a) compra de procedimentos: b) leitos hospitalares; c) consultas; d) exames: e) internações; f)
demais serviços correlatos.
II - Documentos e informações compreendidas no período entre 1º de abril de 2025 até 31 de
março de 2026, contendo, sempre que possível:
a) número do empenho: b) valor pago: c) data do pagamento; d) descrição do serviço realizado:
e) origem da despesa: f) cópia de notas fiscais e documentos comprobatórios pertinentes.
III — Registro de ponto, frequência e controle de jornada de todos os coordenadores e supervisores
vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo o período entre junho de 2025 até
março de 2026.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento possui a finalidade de assegurar o pleno exercício da função
fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal sobre os atos da Administração Pública,
especialmente no âmbito da gestão da saúde pública municipal.
Câmara Municipal de Patos de Minas, 13 de maio de 2026.
Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar
Vereador — autor
Aprovado em único turno na reunião ordinária do dia 14/5/2026, por o) votos.
João Batista Gonçalves
Presidente da Câmara Municipal
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