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I 11
Joao Batista Goncalves
Presidente da Camara Municipal
Aprovada em unico turno na reuniao ordinaria do dia 14/5/2026, por ll votos.
"
- autor
. 11 de maio de 2026.
Sendo assim. e imprescindivel que, a partir do pr6ximo ano, a data final seja
estendida ate o 5° dia uril do mes de maio, possibilitando que mais pessoas sejam
beneficiadas com o desconto.
As possibilidades de pagamento com o maior desconto ofertado pela
Prefeitura reduzem consideravelmente quando o vencimento data no fim do mes
(normalmente dia 30/04 ). pois. nesse periodo, muitos trabalhadores ja comprometeram
suas rendas.
JUSTIFTCATIYA:
Prorrogacao do prazo para pagamento do lPTU com 10% de desconto ate o
5° dia util do mes de rnaio, a partir do pr6ximo exercicio.
MEDIDA/PROYIDENCIA:
TNDTCA<;:AO N.0 198/2026
DESTINATARIO: Prefeita Municipal
Rua jos~ de Sa:11a1H<. 4 70. Centro - CEP: 38700-052 - Pates de Minas - MG
Tel.: (34)3030-1134
Stte. W',V\\",Cd~ndnpatos.:ng.P'OV.hr - E~rnaH: .:·Tn~~ra~~Hl21Jli.i.~iil.fil:iU.:.!.afp~, n:~ZQl~.!l'.."
CAIV1ARA l\t1UNICIPAL DE PATOS DE MINAS
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