materia nº 6686/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS
Rua José de Santana, 470, Centro, Patos de Minas/MG CEP: 38.700-052
Tel.: (34) 3821-8455
E-mail: camarapatosQcamarapatos.mg.gov.br — http://www.camarapatos.mg.gov.br
fsgrovado em único turno PROJETO DE LEI Nº 6686/2026
por A votosem d2 1.5
Declara de utilidade pública a Associação
Protetora dos Animais — Só Patas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS APROVA:
Art. 1º Fica declarada e reconhecida como utilidade pública a Associação
Protetora dos Animais — Só Patas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mia 7) e maio de 2026.
/ o
uio d, Far a Junior
Vereador
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por objetivo declarar de utilidade pública
municipal a Associação Protetora dos Animais —- Só. Patas, entidade civil sem fins
lucrativos, fundada em 12 de março de 2026, no Município de Patos de Minas, cujas
atividades possuem relevante interesse social, ambiental e de proteção animal.
Câmara Municipal de Pato
A Associação tem por finalidade a promoção da proteção e do bem-estar
animal e ambiental, desenvolvendo ações voltadas ao acolhimento, cuidado, tratamento,
recuperação e adoção responsável de animais em situação de abandono, além da
conscientização da população acerca da guarda responsável e da preservação ambiental.
Dentre suas principais finalidades institucionais, destacam-se:
« acolhimento, proteção e tratamento de animais abandonados;
e auxílio em tratamentos veterinários e fornecimento de alimentação a
animais pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade;
* promoção de campanhas de castração e controle populacional de animais;
« combate aos maus-tratos é apoio à fiscalização de políticas públicas de
proteção animal;
« desenvolvimento de ações educativas, palestras, seminários e campanhas
de conscientização ambiental e animal;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS
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E-mail: camarapatosQcamarapatos.mg.gov.br — http://www.camarapatos.mg.gov.br
* atuação conjunta com o Poder Público, a iniciativa privada e a sociedade
civil na defesa dos animais;
* apoio a atividades veterinárias por meio de profissionais habilitados;
« incentivo à adoção responsável e ao bem-estar animal.
Importa destacar que a entidade atua de forma inteiramente filantrópica e
sem fins lucrativos, aplicando integralmente seus recursos financeiros na manutenção de
suas atividades institucionais, em benefício da coletividade e da causa animal.
A declaração de utilidade pública permitirá à Associação ampliar suas
atividades sociais, facilitar a celebração de parcerias institucionais, convênios e
instrumentos de cooperação com o Poder Público, além de possibilitar maior acesso a
recursos públicos e privados destinados à proteção animal e ambiental.
A atuação da Só Patas representa importante instrumento de apoio à saúde
pública, à proteção ambiental e ao controle ético da população animal no Município de
Patos de Minas, exercendo função de relevante interesse coletivo.
Diante da relevância social das atividades desenvolvidas pela Associação,
solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente projeto de lei.
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