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DAS?
CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS
de Santana, 470. Centro - CEP: 38700-052 - Patos de Minas - MG
REQUERIMENTO N.º 010/2026
ASSUNTO: Solicitação
AUTORA: Vereador José Luiz Borges Júnior
Senhor Presidente.
O vereador abaixo assinado, na forma regimental, após ser ouvido o Plenário. vêm
requerer à Mesa Diretora, que seja solicitado à Prefeita Municipal, Sandra Cristina Gomes da
Silva, o envio a esta Casa Legislativa. no prazo de 30 (trinta) dias, conforme previsto no $ 4º do
art. 60 da Lei Orgânica Municipal. de esclarecimentos sobre o recurso financeiro no valor de R$
600.000.00 destinado às Obras Sociais Eurípedes Barsanulfo, conforme Lei nº 9.111/2026 e
Decreto nº 6.204/2026. diante da informação recebida pela entidade de que o valor não está
disponível para repasse.
JUSTIFICATIVA:
O referido recuso. oriundo de transferência especial de emenda parlamentar, foi
creditado aos cofres do Município em junho do ano passado.
Posteriormente. em março deste ano, formalizado o repasse integral do valor à
entidade Obras Sociais Eurípedes Barsanulfo (Colégio Eurípedes Barsanulfo). por meio da Lei
nº 9.111/2026 e do Decreto nº 6204/2026.
Entretanto, em contato com o setor responsável pelas finanças municipais. os
representantes da entidade foram informados de que o referido recurso não se encontrava
disponível para o repasse.
Diante da divergência de informações, faz-se necessário o encaminhamento a esta
Casa Legislativa de todos os esclarecimentos a respeito da situação do recurso, a fim de assegurar
a efetivação do repasse. cumprindo a lei e o decreto em vigor.
Câmara Municipal de Patos de VA 14 de maio de 2026.
oyges Júnior
Ver; T — autor
Aprovado em único turno na reunião ordinária do dia 14/5/2026, por 10 votos.
João Batista Gonçalves
Presidente da Câmara Municipal
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