CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS
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REQUERIMENTO N.º 011/2026
ASSUNTO: Solicitação
AUTORA: Vereador Leomar de Lima Silva - Sargento Leomar
Senhor Presidente,
O vereador abaixo assinado, na forma regimental, após ser ouvido o Plenário, vêm
requerer à Mesa Diretora, que seja solicitado ao Secretário Municipal de Cultura, Turismo,
Esporte e Lazer, Paulo Henrique Rodrigues Moreira, o envio a esta Casa Legislativa, no prazo
de 30 (trinta) dias, conforme previsto no $ 4º do art. 60 da Lei Orgânica Municipal, de
informações e documentos relacionados à organização, planejamento, contratação, arrecadação
e execução da Corrida do Milho realizada no Município de Patos de Minas, incluindo a resposta
aos seguintes questionamentos, bem como o envio de documentos abaixo relacionados:
I- Qual o valor total arrecadado com inscrições da Corrida do Milho 2026;
II — Relação completa das empresas contratadas ou participantes da organização do evento,
contendo:
a) razão social;
b) CNPJ;
c) objeto contratado:
d) valor pago;
e) cópia dos contratos, empenhos e notas fiscais;
HI — Relação detalhada dos gastos realizados para execução do evento, incluindo:
a) estrutura; .
b) sonorização;
c) premiações;
d) kits dos atletas;
e) alimentação;
f) segurança:
g) arbitragem:
h) cronometragem:
i) publicidade;
3) demais despesas relacionadas ao evento;
IV — Sobre a empresa responsável pela organização técnica da corrida, apresentar:
a) contrato firmado:
b) termo de referência;
c) processo de contratação:
d) eventual processo licitatório ou dispensa;
V — Informação se houve apoio financeiro, patrocínio ou parceria privada, detalhando:
a) empresas participantes;
b) valores recebidos;
c) contrapartidas concedidas;
VI — Informação do número oficial de inscritos e participantes no evento;
VII — Informação se houve aplicação de recursos públicos municipais diretos ou indiretos para
realização da corrida;
Req. 011/2026 1/2
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VIII — Encaminhamento da cópia integral do processo administrativo relacionado à organização
e execução do evento;
IX — Informação de quais servidores públicos municipais participaram diretamente da
organização, coordenação ou fiscalização do evento;
X — Informação se a Administração Municipal recebeu reclamações formais relacionadas à
organização da corrida, incluindo, especialmente, informações sobre:
a) estrutura;
b) logística;
c) entrega de kits;
d) hidratação;
e) percurso;
f) segurança;
£) atendimento aos atletas;
XI — Informação de quais medidas foram adotadas pela Administração diante das reclamações
eventualmente apresentadas.
JUSTIFICATIVA:
A transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como a adequada prestação
de contas à população, constitui princípio essencial da Administração Pública, especialmente em
eventos de grande porte realizados no Município.
Sendo assim, e considerando as diversas manifestações e reclamações encaminhadas
a este gabinete relacionadas à organização da Corrida do Milho 2026, especialmente acerca da
estrutura do evento, utilização de recursos e execução dos serviços contratados, torna-se
necessária a obtenção de informações detalhadas e de documentadas acerca de toda a organização
do evento.
Dessa forma, as informações solicitadas são indispensáveis para garantir clareza,
transparência, legalidade e adequada fiscalização dos atos administrativos relacionados à
realização da Corrida do Milho.
Portanto, o presente requerimento tem como objetivo assegurar o pleno exercício da
função fiscalizatória do Poder Legislativo Municipal sobre a aplicação de recursos públicos e a
organização de eventos promovidos ou apoiados pelo Município.
Câmara Municipal de Patos de Minas, 14 de maio de 2026.
Leomar de à Silva - Sargento Leomar
Vereador — autor
Aprovado em único turno na reunião ordinária do dia 14/5/2026, por 10 votos.
João Batista Gonçalves
Presidente da Câmara Municipal
Reg. 011/2026 2/2