| Tipo | Projeto de Lei Complementar do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1997 |
| Date | 1997-12-01 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS PARA FACILITAR O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA AOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 224 § 1º I DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 163, I, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 4742 |
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