materia nº 10/1994

Tipo	Projeto de Lei Complementar do Executivo
Número / Ano	10 / 1994
Date	1994-09-22
Ementa	DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EM SITUAÇÃO IRREGULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	4756

Autoria

Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10 de 1994 primeiro autor

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