norma nº 9108/2026

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LEI Nº 9.108, DE 13 DE MARÇO DE 2026. 
Autoriza a abertura de crédito adicional especial 
para criação de elemento de despesa no orçamento 
vigente.
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais 
especiais no orçamento vigente, de que trata a Lei nº 9.077, de 22 de dezembro de 2025, nos 
termos do art. 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para inclusão 
do elemento 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis, conforme a seguir descrito: 
14 – SECR MUN DE TRÂNSITO TRANSPORTE E MOBILIDADE ............... R$ 360.000,00
01.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 
26 – Transporte 
781 – Transporte Aéreo 
0010 – Patos Avança 
1.0457 – Melhorias e Aquisições de Equipamentos para o Aeroporto Municipal 
4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis ......................................................................R$ 360.000,00 
02-0500-0000-0000 – Recursos Não Vinculados de Impostos.......................................R$ 360.000,00 
Art. 2º A dotação descrita no art. 1º desta Lei será suplementada por superávit 
financeiro na Conta nº 73.002-5 (58) Movimento, no mesmo montante e em igual fonte de 
recursos. 
Art. 3º Fica autorizada a suplementação dessa dotação nos percentuais e limites 
previstos na Lei Orçamentária Anual ou legislação específica de suplementação, utilizando 
os recursos previstos no § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. 
 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 13 de março de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Luís Eduardo Falcão Ferreira 
Prefeito Municipal 
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