| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9109 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 9.078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE MATA BURROS) |
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_____________________________________________________________ LEI Nº 9.109, DE 13 DE MARÇO DE 2026. Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, para modificar o nome de entidade com repasse financeiro na modalidade “Auxílios”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 05692 – 01.08.01.00.08.244.0006.2.0055 Assistência Comunitária, 4.4.50.42 Auxílios, Fonte 01- 0500-0000-0117 Emendas Parlamentares Municipais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada por anulação da dotação 01050 – 01.08.01.00.08.244.0006.2.0055 Assistência Comunitária, 3.3.50.43 Subvenções Sociais, no mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 13 de março de 2026, 138º ano da República e 158º ano do Município. Luís Eduardo Falcão Ferreira Prefeito Municipal D4Sign 71ca0cec-2a91-4eba-9a4f-c129225c5451 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil _____________________________________________________________ 2 ANEXO ÚNICO (Lei nº 9.109/2026) Subvenções ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 244 6 1050 Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Mata Burros 3.000,00 7.000,00 0,00 Auxílios ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 244 6 5692 Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Mata Burros 2.000,00 9.000,00 D4Sign 71ca0cec-2a91-4eba-9a4f-c129225c5451 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil 3 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 16 de March de 2026, 12:07:27 Lei9109 pdf Código do documento 71ca0cec-2a91-4eba-9a4f-c129225c5451 Assinaturas LUÍS EDUARDO FALCÃO FERREIRA documentos.gabinete@patosdeminas.mg.gov.br Assinou Eventos do documento 13 Mar 2026, 15:13:37 Documento 71ca0cec-2a91-4eba-9a4f-c129225c5451 criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-13T15:13:37-03:00 13 Mar 2026, 15:14:10 Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518- c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-13T15:14:10-03:00 13 Mar 2026, 17:44:34 LUÍS EDUARDO FALCÃO FERREIRA Assinou (6ed65cfe-cd52-4bc0-a294-4b4038d8a7e9) - Email: documentos.gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 189.15.120.255 (189-015-120-255.xddynamic.algarnetsuper.com.br porta: 50604) - Geolocalização: -18.56038632501864 -46.52911956479717 - Documento de identificação informado: 056.351.466-35 - DATE_ATOM: 2026-03-13T17:44:34-03:00 Hash do documento original (SHA256):ff0775f44d2058c69c2746da98ec4b5ca9d3e1cb1b6aac81044485a4ee28e5a7 (SHA512):057b35dbe596af0dee5976d74ff7ef908bad89df2a9af485fb240274a6b73deaf5dd7bbd50cf7309a12f1aabb6459dd6e28f42b162ca93f40bbbd8704d4148db Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.