| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9110 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 9.078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE LEAL) |
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_____________________________________________________________ LEI Nº 9.110, DE 13 DE MARÇO DE 2026. Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, para modificar o nome da entidade com repasse financeiro na modalidade “Auxílios”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 05692 – 01.08.01.00.08.244.0006.2.0055 Assistência Comunitária, 4.4.50.42 Auxílios, Fonte 01- 0500-0000-0117 Emendas Parlamentares Municipais, no valor de R$ 5.176,23 (cinco mil cento e setenta e seis reais e vinte e três centavos). Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada por anulação da dotação 01050 – 01.08.01.00.08.244.0006.2.0055 Assistência Comunitária, 3.3.50.43 Subvenções Sociais; no mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 13 de março de 2026, 138º ano da República e 158º ano do Município. Luís Eduardo Falcão Ferreira Prefeito Municipal D4Sign f69c378e-17b3-42fc-8df0-81fadf93ad08 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil _____________________________________________________________ 2 ANEXO ÚNICO (Lei nº 9.110/2026) Subvenções ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 244 6 1050 Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Leal 11.000,00 5.823,77 Auxílios ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 244 6 5692 Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Leal 4.000,00 0,00 244 6 5692 Associação de Moradores e Pequenos Produtores Rurais de Leal 10.000,00 19.176,23 D4Sign f69c378e-17b3-42fc-8df0-81fadf93ad08 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil 3 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 16 de March de 2026, 12:07:55 Lei9110 pdf Código do documento f69c378e-17b3-42fc-8df0-81fadf93ad08 Assinaturas LUÍS EDUARDO FALCÃO FERREIRA documentos.gabinete@patosdeminas.mg.gov.br Assinou Eventos do documento 13 Mar 2026, 15:14:53 Documento f69c378e-17b3-42fc-8df0-81fadf93ad08 criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-13T15:14:53-03:00 13 Mar 2026, 15:16:19 Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518- c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-13T15:16:19-03:00 13 Mar 2026, 17:44:34 LUÍS EDUARDO FALCÃO FERREIRA Assinou (6ed65cfe-cd52-4bc0-a294-4b4038d8a7e9) - Email: documentos.gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 189.15.120.255 (189-015-120-255.xddynamic.algarnetsuper.com.br porta: 50604) - Geolocalização: -18.56038632501864 -46.52911956479717 - Documento de identificação informado: 056.351.466-35 - DATE_ATOM: 2026-03-13T17:44:34-03:00 Hash do documento original (SHA256):fa7657db82680263a44d35069aaf09eea8e4a16b8b4ee61e2b3ff70191f09e2f (SHA512):33c75f50904b5fb6c171875a703f42976780d58216d39fae4c64c5b88268638faf1e8aee709d2bdb1d277e3401ccc69e89ab68beeeacfd5c60cef60c10fa3097 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.