norma nº 9113/2026

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LEI Nº 9.113, DE 13 DE MARÇO DE 2026. 
Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de 
dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar repasses financeiros de 
subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios 
financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em 
que autoriza a suplementação do crédito 
orçamentário que menciona.
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
 
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei 
nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, para incluir valor com repasse financeiro na 
modalidade “Contribuições”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. 
Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 01184 – 01.08.04.00 
08.243.0007.2.0087 Apoio às Instituições de Assistência à Criança e ao Adolescente – FIA, 
3.3.50.41 Contribuições, Fonte 02-0749-0000-0500 Transf. de Pessoas Físicas para Fundo 
M. Criança, no valor de R$ 65.250,00 (sessenta e cinco mil duzentos e cinquenta reais). 
Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada 
por superávit financeiro na Fonte 02-0749-0000-0500 Transf. de Pessoas Físicas para Fundo 
M. Criança; totalizando o mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 13 de março de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Luís Eduardo Falcão Ferreira 
Prefeito Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 9.113/2026) 
Contribuições
... 
Função ... ... 
Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência 
Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos 
e Difusos)
... 
Subfunção Programa Ficha Entidade
... ... ... ... ...
243 7 1184 FIA - Entidades Assist. Criança/Adolescente preencher 
requisitos 
1.052.000,00 
1.132.747,00
1.207.587,40
1.363.707,61
1.505.015,61
1.555.301,64
1.630.601,64
1.695.851,64
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