| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9115 / 2026 |
| Date | 2026-03-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 9.078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA. (OBRAS SOCIAIS EURÍPEDES BARSANULFO) |
| native_id | 13701 |
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_____________________________________________________________ LEI Nº 9.115, DE 13 DE MARÇO DE 2026. Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, para incluir valor com repasse financeiro na modalidade “Contribuições”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 00842 – 01.08.05.00.08.241.0007.2.0049 Apoio às Entidades de Assistência ao Idoso (Subvenções. Contribuições e Auxílios), 3.3.50.41 Contribuições, Fonte 02-0749-0000-0700 Transf. de Pessoas Físicas para Fundo M. Idoso, no valor de R$ 463.616,89 (quatrocentos e sessenta e três mil seiscentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos). Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada por superávit financeiro na Fonte 02-0749-0000-0700 Transf. de Pessoas Físicas para Fundo M. Idoso; no mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 13 de março de 2026, 138º ano da República e 158º ano do Município. Luís Eduardo Falcão Ferreira Prefeito Municipal D4Sign 19c84c01-6138-4b28-821a-282150015889 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil _____________________________________________________________ 2 ANEXO ÚNICO (Lei nº 9.115/2026) Contribuições ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 241 7 842 FID – Entidades de Assistência ao Idoso a Preencher Requisitos 1.291.600,00 1.332.400,00 1.396.347,15 1.859.964,04 D4Sign 19c84c01-6138-4b28-821a-282150015889 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil 3 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 16 de March de 2026, 12:10:31 Lei9115 pdf Código do documento 19c84c01-6138-4b28-821a-282150015889 Assinaturas LUÍS EDUARDO FALCÃO FERREIRA documentos.gabinete@patosdeminas.mg.gov.br Assinou Eventos do documento 13 Mar 2026, 15:25:09 Documento 19c84c01-6138-4b28-821a-282150015889 criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-13T15:25:09-03:00 13 Mar 2026, 15:25:40 Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518- c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-13T15:25:40-03:00 13 Mar 2026, 17:44:37 LUÍS EDUARDO FALCÃO FERREIRA Assinou (6ed65cfe-cd52-4bc0-a294-4b4038d8a7e9) - Email: documentos.gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 189.15.120.255 (189-015-120-255.xddynamic.algarnetsuper.com.br porta: 50604) - Geolocalização: -18.56038632501864 -46.52911956479717 - Documento de identificação informado: 056.351.466-35 - DATE_ATOM: 2026-03-13T17:44:37-03:00 Hash do documento original (SHA256):c0626bb818535944b22362a56251741290c59e5d6700705dae4eeeb92e8f7c5d (SHA512):a2a9059121cdd7c2687ed9e156acd1cba4694f6344668551b39cde9646634127b19912473b0b3d522c3d7e054d4561117a9e41f7076379f1bd1685e62d8ce5ec Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.