| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9119 / 2026 |
| Date | 2026-03-16 |
| Ementa | REVISA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS. (Revisão geral anual) |
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_____________________________________________________________ LEI Nº 9.119, DE 16 DE MARÇO DE 2026. Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas. O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisado em 3,90% (três vírgula noventa por cento) o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas, fixado pela Lei Municipal nº 7.321, de 23 de maio de 2016, alterada pelas Leis Municipais nos. 8.249, de 12 de maio de 2022, 8.405, de 13 de março de 2023, 8.792, de 21 de fevereiro de 2025, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. A revisão de que trata o caput do art. 1º corresponde ao somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026. Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 16 de março de 2026, 138º ano da República e 158º ano do Município. Luís Eduardo Falcão Ferreira Prefeito Municipal D4Sign 8b1d0503-3749-4423-8701-76b5514d1e05 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil 2 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 16 de March de 2026, 16:08:41 Lei9119 pdf Código do documento 8b1d0503-3749-4423-8701-76b5514d1e05 Assinaturas LUÍS EDUARDO FALCÃO FERREIRA documentos.gabinete@patosdeminas.mg.gov.br Assinou Eventos do documento 16 Mar 2026, 15:05:38 Documento 8b1d0503-3749-4423-8701-76b5514d1e05 criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-16T15:05:38-03:00 16 Mar 2026, 15:06:17 Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518- c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-16T15:06:17-03:00 16 Mar 2026, 15:47:57 LUÍS EDUARDO FALCÃO FERREIRA Assinou (6ed65cfe-cd52-4bc0-a294-4b4038d8a7e9) - Email: documentos.gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 138.0.66.22 (138-0-66-22-static.onnettelecom.com.br porta: 62208) - Documento de identificação informado: 056.351.466-35 - DATE_ATOM: 2026-03-16T15:47:57-03:00 Hash do documento original (SHA256):a07e22bfad2cd2c01cde1de6adac3a3d6d0c42c3ccf4669b7a70dbe6d80db171 (SHA512):3f16841818167a9b97d4d3356b3a49e808f742749b8a23bde4a3493f3e731555043a3ad6f91868cd7d53c0d5e4b1715c3a3fccef563f09fbdcb6af537a88d33d Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.