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norma nº 9119/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 9119 / 2026
Date 2026-03-16
EmentaREVISA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS. (Revisão geral anual)
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LEI Nº 9.119, DE 16 DE MARÇO DE 2026. 
Revisa o subsídio dos Vereadores da Câmara 
Municipal de Patos de Minas. 
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica revisado em 3,90% (três vírgula noventa por cento) o subsídio dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Patos de Minas, fixado pela Lei Municipal nº 7.321, de 
23 de maio de 2016, alterada pelas Leis Municipais nos. 8.249, de 12 de maio de 2022, 
8.405, de 13 de março de 2023, 8.792, de 21 de fevereiro de 2025, em conformidade com o 
disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 
Parágrafo único. A revisão de que trata o caput do art. 1º corresponde ao 
somatório acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, 
relativo ao período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025. 
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a 1º de janeiro de 2026. 
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 16 de março de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Luís Eduardo Falcão Ferreira 
Prefeito Municipal 
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LUÍS EDUARDO FALCÃO FERREIRA
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