norma nº 9124/2026

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LEI Nº 9.124, DE 18 DE MARÇO DE 2026. 
Dispõe sobre a divulgação da identidade de pessoas 
condenadas por maus tratos a animais no Município 
de Patos de Minas; e dá outras providências. 
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Dispõe sobre a divulgação, no âmbito do Município de Patos de Minas, da 
identidade de pessoas condenadas, por decisão judicial transitada em julgado, por crimes 
relacionados a maus tratos a animais. 
Art. 2º A divulgação será realizada exclusivamente por meio dos canais 
oficiais da Prefeitura Municipal e deverá conter: 
I – nome completo do condenado do réu; 
II – número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF do réu; 
III – data de nascimento do réu; 
IV – crime pelo qual foi condenado, número do processo, data do trânsito em 
julgado e órgão julgador responsável. 
Parágrafo único. A divulgação somente ocorrerá após o trânsito em julgado da 
sentença condenatória, em respeito ao princípio da presunção de inocência. 
Art. 3º A publicação prevista nesta Lei terá caráter: 
I – informativo; 
II – preventivo; 
III – de proteção social, especialmente de crianças, adolescentes e pessoas com 
deficiência; 
IV– de interesse público, visando à segurança e à redução da reincidência 
Criminal. 
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 
60 (sessenta) dias a contar de sua publicação. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 18 de março de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Luís Eduardo Falcão Ferreira 
Prefeito Municipal
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