norma nº 9116/2026

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LEI Nº 9.116, DE 13 DE MARÇO DE 2026. 
Autoriza a dação em pagamento dos imóveis que 
especifica em favor da empresa CCM Construtora e 
Materiais de Construção Ltda. e outros.
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a dar em pagamento, em favor 
dos beneficiários descritos no parágrafo único deste artigo, os seguintes imóveis de 
propriedade do Município de Patos de Minas, inscrito no CNPJ sob o nº 18.602.011/0001-
07: 
I – um terreno com a área de 404,68 mts², de forma irregular, situado na Rua 
José Gomes Ferreira, Bairro Ipanema, nesta cidade, constituído pelo LOTE 15 DA 
QUADRA 040; medindo 15,00 metros de frente para a Rua José Gomes Ferreira; 27,00 
metros pelo lado direito confrontando com a Rua Wilson Nogueira; 26,96 metros pelo lado 
esquerdo confrontando com o Lote 16 da quadra 40; 15,00 metros pelo fundo confrontando 
com o Lote 14 da Quadra 02; inscrição cadastral nº 33.040.0174.000.000; havido conforme 
registro 2798, Livro 2, do CRI local; devidamente matriculado sob o nº 5225 no 3º Ofício de 
Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG); 
II – um terreno com a área de 323,28 mts², de forma irregular, situado na Rua 
José Gomes Ferreira, Bairro Ipanema, nesta cidade, constituído pelo LOTE 16 DA 
QUADRA 040; medindo 12,00 metros de frente para a Rua José Gomes Ferreira; 26,96 
metros pelo lado direto confrontando com o Lote 15 da Quadra 040; 26,92 metros pelo lado 
esquerdo confrontando com o Lote 17 da Quadra 40; 12,00 metros pelo fundo confrontando 
com o Lote 13 da Quadra 02; inscrição cadastral nº 33.040.0159.000.000; havido conforme 
registro 2798, Livro 2 do CRI local; devidamente matriculado sob o nº 5226 no 3º Ofício de 
Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG); 
III – um terreno com a área de 322,86 mts², de forma irregular, situado na Rua 
José Gomes Ferreira, Bairro Ipanema, nesta cidade, constituído pelo LOTE 17 DA 
QUADRA 040; medindo 12,00 metros de frente para a Rua José Gomes Ferreira; 26,92 
metros pelo flanco direto confrontando com o Lote 16 da Quadra 040; 26,89 metros pelo 
lado esquerdo confrontando com o Lote 18 da Quadra 040; 12,00 metros pelo fundo 
confrontando com o Lote 12 da Quadra 02; inscrição cadastral nº 33.040.0147.000.000; 
havido conforme registro 2798, Livro 2 do CRI local; devidamente matriculado sob o nº 
5227 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG); 
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IV – um terreno com a área de 322,45 mts², de forma irregular, situado na Rua 
José Gomes Ferreira, Bairro Ipanema, nesta cidade, constituído pelo LOTE 18 DA 
QUADRA 040; medindo 12,00 metros de frente para a Rua José Gomes Ferreira; 28,89 
metros pelo lado direito confrontando com o Lote 17 da Quadra 040; 26,85 metros pelo lado 
esquerdo confrontando com o Lote 19 da Quadra 040; 12,00 metros pelo fundo 
confrontando com o Lote 11 da Quadra 02; inscrição cadastral nº 33.040.0135.000.000; 
havido conforme registro 2798, Livro 2 do CRI local; devidamente matriculado sob o nº 
5228 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG); 
V – um terreno com a área de 322,03 mts², de forma irregular, situado na Rua 
José Gomes Ferreira, Bairro Ipanema, nesta cidade, constituído pelo LOTE 19 DA 
QUADRA 040; medindo 12,00 metros de frente para a Rua José Gomes Ferreira; 26,85 
metros pelo lado direito confrontando com o Lote 18 da Quadra 040; 26,82 metros pelo lado 
esquerdo confrontando com o Lote 20 da Quadra 02; 12,00 metros pelo fundo confrontando 
com o Lote 10 da Quadra 040, inscrição cadastral nº 33.040.0123.000.000; havido conforme 
registro 2798, Livro 2 do CRI local; devidamente matriculado sob o nº 5229 no 3º Ofício de 
Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG); 
VI – um terreno com a área de 321,62 mts², de forma irregular, situado na Rua 
José Gomes Ferreira, Bairro Ipanema, nesta cidade, constituído pelo LOTE 20 DA 
QUADRA 040; medindo 12,00 metros de frente para a Rua José Gomes Ferreira; 26,82 
metros pelo lado direito confrontando com o Lote 19 da Quadra 040; 26,78 metros pelo 
flanco esquerdo confrontando com o Lote 21 da Quadra 040; 12,00 metros pelo fundo 
confrontando com o Lote 09 da Quadra 040; inscrição cadastral nº 33.040.0111.000.000; 
havido conforme registro 2798, Livro 2 do CRI local; devidamente matriculado sob o nº 
5230 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG); 
VII – um terreno com a área de 321,21 mts², de forma irregular, situado na Rua 
José Gomes Ferreira, Bairro Ipanema, nesta cidade; constituído pelo LOTE 21 DA 
QUADRA 040; medindo 12,00 metros de frente para a Rua José Gomes Ferreira; 26,78 
metros pelo lado direito confrontando com o Lote 20 da Quadra 040; 26,75 metros pelo lado 
esquerdo confrontando com o Lote 08 da Quadra 02; 12,00 metros pelo fundo confrontando 
com o Lote 13 da Quadra 02; inscrição cadastral nº 33.040.0099.000.000; havido conforme 
registro 2798, Livro 2 do CRI local; devidamente matriculado sob o nº 5231 no 3º Ofício de 
Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG); 
VIII – um terreno com a área de 320,79 mts², de forma irregular, situado na Rua 
José Gomes Ferreira, Bairro Ipanema, nesta cidade, constituído pelo LOTE 22 DA 
QUADRA 040; medindo 12,00 metros de frente para a Rua José Gomes Ferreira; 26,75 
metros pelo lado direito confrontando com o Lote 21 da Quadra 040; 26,72 metros pelo lado 
esquerdo confrontando com o Lote 23 da Quadra 040; 12,00 metros pelo fundo 
confrontando com o Lote 07 da Quadra 02; inscrição cadastral nº 33.040.0087.000.000; 
havido conforme registro 2798, Livro 2 do CRI local; devidamente matriculado sob o nº 
5232 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG); 
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IX – um terreno com a área de 320,38 mts², de forma irregular, situado na Rua 
José Gomes Ferreira, Bairro Ipanema, nesta cidade, constituído pelo LOTE 23 DA 
QUADRA 040; medindo 12,00 metros de frente para a Rua José Gomes Ferreira; 26,72 
metros pelo lado direito confrontando com o Lote 15 da Quadra 040; 26,68 metros pelo lado 
esquerdo confrontando com o Lote 24 da Quadra 040; 12,00 metros pelo fundo 
confrontando com o Lote 06 da Quadra 02; inscrição cadastral nº 33.040.0075.000.000; 
havido conforme registro 2798, Livro 2 do CRI local; devidamente matriculado sob o nº 
5233 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG); 
X – um terreno com a área de 319,97 mts², de forma irregular, situado na Rua 
José Gomes Ferreira, Bairro Ipanema, nesta cidade; constituído pelo LOTE 24 DA 
QUADRA 040; medindo 12,00 metros de frente para a Rua José Gomes Ferreira; 26,68 
metros pelo lado direito confrontando com o Lote 23 da Quadra 040; 26,65 metros pelo lado 
esquerdo confrontando com o Lote 25 da Quadra 040; 12,00 metros pelo fundo 
confrontando com o Lote 05 da Quadra 02; inscrição cadastral nº 33.040.0063.000.000; 
havido conforme registro 2798, Livro 2 do CRI local; devidamente matriculado sob o nº 
5234 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG); 
XI – um terreno com a área de 319,55 mts², de forma irregular, situado na Rua 
José Gomes Ferreira, Bairro Ipanema, nesta cidade; constituído pelo LOTE 25 DA 
QUADRA 040; medindo 12,00 metros de frente para a Rua José Gomes Ferreira; 26,65 
metros pelo lado direito confrontando com o Lote 24 da Quadra 040; 26,61 metros pelo lado 
esquerdo confrontando com o Lote 26 da Quadra 040; 12,00 metros pelo fundo 
confrontando com o Lote 04 da Quadra 02; inscrição cadastral nº 33.040.0051.000.000; 
havido conforme registro 2798, Livro 2 do CRI local; devidamente matriculado sob o nº 
5235 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG); 
XII – um terreno com a área de 319,14 mts², de forma irregular, situado na Rua 
José Gomes Ferreira, Bairro Ipanema, nesta cidade; constituído pelo LOTE 26 DA 
QUADRA 040; medindo 12,00 metros de frente para a Rua José Gomes Ferreira; 26,61 
metros pelo lado direito confrontando com o Lote 25 da Quadra 040; 26,58 metros pelo lado 
esquerdo confrontando com o Lote 27 da Quadra 040; 12,00 metros pelo fundo 
confrontando com o Lote 03 da Quadra 02; inscrição cadastral nº 33.040.0039.000.000; 
havido conforme registro 2798, Livro 2 do CRI local; devidamente matriculado sob o nº 
5236 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG); 
 
XIII – um terreno com a área de 319,72 mts², de forma irregular, situado na Rua 
José Gomes Ferreira, Bairro Ipanema, nesta cidade; constituído pelo LOTE 27 DA 
QUADRA 040; medindo 12,00 metros de frente para a Rua José Gomes Ferreira; 26,58 
metros pelo lado direito confrontando com o Lote 26 da Quadra 040; 26,54 metros pelo lado 
esquerdo confrontando com o Lote 28 da Quadra 040; 12,00 metros pelo fundo 
confrontando com o Lote 02 da Quadra 02; inscrição cadastral nº 33.040.0027.000.000; 
havido conforme registro 2798, Livro 2 do CRI local; devidamente matriculado sob o nº 
5237 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG); 
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XIV – um terreno com a área de 397,82 mts², de forma irregular, situado na Rua 
José Gomes Ferreira, Bairro Ipanema, nesta cidade; constituído pelo LOTE 28 DA 
QUADRA 040; medindo 15,00 metros de frente para a Rua José Gomes Ferreira; 26,54 
metros pelo lado direito confrontando com o Lote 27 da Quadra 040; 26,50 metros pelo lado 
esquerdo confrontando com a faixa de terreno; 15,00 metros pelo fundo confrontando com o 
Lote 01 da Quadra 02; inscrição cadastral nº 33.040.0015.000.000; havido conforme 
registro 2798, Livro 2 do CRI local; devidamente matriculado sob o nº 5238 no 3º Ofício de 
Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG); 
XV – um terreno constituído pelo Lote L da Quadra 17, com a área de 1.564,36 
mts², situado na Rua Antônio Rosa da Silva, Bairro Alto do Limoeiro, nesta cidade; 
medindo 18,00 metros de frente pela Rua Antônio Rosa da Silva; 20,61 metros pelo fundo 
confrontando com o Lote A da quadra 017; 91,99 metros pela direita confrontando com o 
Lote K da quadra 017, e 81,82 metros pela esquerda confrontando com o Lote M da quadra 
01; Inscrição cadastral nº 49.017.0150.000.000; matriculado junto ao serviço de registro de 
imóveis competente sob o nº 14711; 
XVI – um terreno situado na Rua Raimundo Araújo Lima (antiga Rua 04, 
conforme Lei nº 6.022, de 18 de julho de 2008), Bairro Alto dos Caiçaras, nesta cidade, 
Inscrição cadastral nº 03.056.0118.000.000; com a área de 4.346,15 mts²; medindo 20,00 
metros + 11,31 metros + 87,30 metros de frente para a Rua Raimundo Araújo Lima; 32,00 
metros pelo lado direito confrontando com a Rua 05; 45,89 metros pelo lado esquerdo 
confrontando com terreno sem inscrição cadastral; 100,60 metros de fundo confrontando 
com terreno sem inscrição cadastral; procedente do loteamento registrado sob o nº 1/47.282 
fls. 198 do Livro 2-E/J do 1º Registro de Imóveis local; devidamente matriculado junto ao 
2º Ofício de Registro de Imóveis de Patos de Minas (MG) sob o nº 3633 e desafetado sob o 
nº AV-2/3633. 
Parágrafo único. A dação em pagamento será realizada em favor de: 
I – CCM – CONSTRUTORA E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., 
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 25.349.606/0001-68, com sede na Rua Virgílio 
Pereira Caixeta, nº 490, Bairro Eldorado, Patos de Minas (MG), na pessoa de seus 
representantes legais; que receberá 100% (cem por cento) dos lotes constantes dos incisos I, 
II, III e IV, assim como 24,02% (vinte e quatro vírgula zero dois por cento) do lote 
constante do inciso XVI, todos descritos no caput deste artigo; 
II – GENI GOMES DE MELO, brasileira, divorciada, autônoma, inscrita no 
CPF sob o nº 890.990.446-15, portadora do documento de identidade M-2.874.893 SSP￾MG, residente na Praça Abner Afonso, nº 44, Apto 301, Bairro Centro, Patos de Minas 
(MG); que receberá 100% (cem por cento) dos lotes constantes dos incisos V, VI, VII, VIII 
e XV, bem como 75,98% (setenta e cinco vírgula noventa e oito por cento) do lote constante 
do inciso XVI, todos descritos no caput deste artigo; 
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III – SIMARA GOMES DE MELO PORTO, brasileira, advogada, inscrita no 
CPF sob o nº 040.197.346-82, portadora do documento de identidade 502404851 SSP-SP, 
casada pelo regime da Comunhão Parcial de Bens com Bertoni Túlio Porto de Matos, 
brasileiro, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 970.808.616-91, portador do 
documento de identidade M-2.857.755 SSP-MG, residentes na Rua Capitão Américo 
Santana, nº 360, Bairro Alto dos Caiçaras, Patos de Minas (MG); que receberá 100% (cem 
por cento) dos lotes constantes dos incisos IX, X, XI, XII, XIII e XIV, descritos no caput
deste artigo. 
Art. 2º Os imóveis objeto de dação em pagamento destinam-se ao pagamento de 
indenização decorrente da desapropriação de terrenos de propriedade dos credores 
qualificados no parágrafo único do art. 1º desta Lei, bens declarados de utilidade pública 
para fins de construção e implantação de prédios públicos próprios para futura acomodação 
das Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Desenvolvimento Social, Cultura, Turismo, 
Esporte e Lazer; ampliação dos estacionamentos, face aos impactos destes novos prédios; 
melhoria no acesso rodoviário aos imóveis, face às condições atuais da Rua Dr. José 
Olympio de Mello; conforme Decreto nº 5.483, de 31 de maio de 2023. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações 
próprias do orçamento vigente. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 13 de março de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Luís Eduardo Falcão Ferreira 
Prefeito Municipal 
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