norma nº 1715/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE PATOS DE MINAS
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.715, DE 6 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a extinção do mandato e a vacância
do cargo de prefeito decorrente de renúncia escrita
protocolada pelo Sr. Luís Eduardo Falcão
Ferreira, titular do cargo de Prefeito de Patos de
Minas, e dá outras providências.
O Presidente Câmara Municipal de Patos de Minas, com fulcro no artigo 17,
1, “d”, do Regimento Interno, bem como o artigo 68, IX e XIV da Lei Orgânica Municipal
e artigo 6º, inciso I, parágrafo único do Decreto-lei nº 201/67,
CONSIDERANDO o Termo de Renúncia apresentado pelo então Prefeito
Municipal, Sr. Luís Eduardo Falcão Ferreira, protocolado no dia 02 de abril de 2026;
CONSIDERANDO que o Decreto-lei nº 201/67 estabelece que o Presidente
da Câmara de Vereadores deverá declarar a extinção do mandato do Prefeito em caso de
renúncia por escrito;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica de Patos de Minas estabelece que
compete à Câmara Municipal conhecer da renúncia do Prefeito e decretar a perda do
mandato;
CONSIDERANDO que o Regimento Interno da Câmara Municipal
estabelece como atribuição do Presidente da Câmara Municipal deferir o compromisso e
dar posse ao Prefeito;
Art. 1º Fica decretada a extinção do mandato do Prefeito Municipal de Patos
de Minas, Sr. Luís Eduardo Falcão Ferreira, e declarada a vacância do cargo de Prefeito
Municipal.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir do dia 2 de abril de 2026.
Câmara Municipal de Patos de 74 abril de 2026.
Presideríte da Câmara Municipal
El