norma nº 9142/2026

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LEI Nº 9.142, DE 6 DE ABRIL DE 2026. 
Dispõe sobre diretrizes para a “Política Municipal de 
Incentivo e Fortalecimento da Agricultura Familiar” 
no Município de Patos de Minas; e dá outras 
providências. 
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a formulação e implementação da 
“Política Municipal de Incentivo e Fortalecimento da Agricultura Familiar” no Município de 
Patos de Minas. 
Art. 2º Constituem diretrizes da Política Municipal de Incentivo e Fortalecimento 
da Agricultura Familiar: 
I – valorização da produção rural familiar como instrumento de desenvolvimento 
econômico local; 
II – estímulo à comercialização direta entre produtores e consumidores; 
III – incentivo à agregação de valor à produção agropecuária de pequeno porte; 
IV – promoção da segurança alimentar e nutricional; 
V – estímulo à permanência das famílias no meio rural; 
VI – incentivo à participação de mulheres e jovens nas atividades produtivas 
rurais; 
VII – integração com políticas públicas estaduais e federais voltadas ao setor. 
Art. 3º Para o cumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei, compete ao 
Poder Executivo: 
I – apoiar, incentivar e estruturar a realização de feiras de produtores rurais nos 
bairros do Município, inclusive mediante cessão de espaços públicos, fornecimento de apoio 
institucional e divulgação; 
II – fomentar a implementação de circuitos curtos de comercialização da produção 
local; 
III – promover ações de capacitação técnica e gerencial destinadas aos 
agricultores familiares; 
IV – priorizar, nos termos da legislação federal vigente, especialmente da Lei 
nº 11.947, de 16 de junho de 2009, a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar 
local para atendimento da alimentação escolar e de outros programas alimentares do 
Município, buscando ampliar a participação de produtores sediados em Patos de Minas. 
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Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 6 de abril de 2026, 138º ano da República 
e 158º ano do Município. 
Sandra Cristina Gomes da Silva 
Prefeita Municipal
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