norma nº 9130/2026

__________________________________________________________
LEI Nº 9.130, DE 27 DE MARÇO DE 2026. 
Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de 
dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo 
Municipal a efetuar repasses financeiros de 
subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios 
financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em 
que autoriza a suplementação do crédito orçamentário 
que menciona.
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, 
de 22 de dezembro de 2025, para alterar valor com repasse financeiro na modalidade 
“Contribuições”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. 
Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 02991 – 
01.11.04.00.23.695.0004.2.0247 Produção e Promoção da Política Turística, 3.3.50.41 
Contribuições, Fonte 01-0500-0000-0013 Fundo Mun. de Turismo, no valor de R$ 2.248,44 
(dois mil duzentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). 
Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada 
por anulação da dotação 02302 – 01.11.04.00.23.695.0004.2.0247 Produção e Promoção da 
Política Turística, 3.3.90.14 Diárias – Pessoal Civil; no mesmo montante e em igual fonte de 
recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 27 de março de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Sandra Cristina Gomes da Silva 
Prefeita em Exercício 
D4Sign fe2772f4-6aae-4784-bbff-04b671225745 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar
Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil
__________________________________________________________
ANEXO ÚNICO 
(Lei nº 9.130/2026) 
Contribuições
... 
Função ... ... 
Função 23 – Comércio e Serviços (Subfunção: 695 – Turismo) ... 
Subfunção Programa Ficha Entidade
... ... ... ... ...
695 4 2991 Associação Circuito Turístico Caminhos do Cerrado 18.000,00 
20.248,44
D4Sign fe2772f4-6aae-4784-bbff-04b671225745 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar
Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil
3 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil
Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON)
Certificado de assinaturas gerado em 27 de March de 2026, 16:35:39
Lei9130 pdf
Código do documento fe2772f4-6aae-4784-bbff-04b671225745
Assinaturas
Sandra Cristina Gomes da Silva
gabinete@patosdeminas.mg.gov.br
Assinou
Eventos do documento
27 Mar 2026, 15:01:42
Documento fe2772f4-6aae-4784-bbff-04b671225745 criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO -
PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. -
DATE_ATOM: 2026-03-27T15:01:42-03:00
27 Mar 2026, 15:02:40
Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-
c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-27T15:02:40-03:00
27 Mar 2026, 16:32:13
SANDRA CRISTINA GOMES DA SILVA Assinou (5b1bc134-a694-45f1-a132-b1a404824524) - Email:
gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 138.0.66.22 (138-0-66-22-static.onnettelecom.com.br porta: 63824) -
Documento de identificação informado: 719.799.641-49 - DATE_ATOM: 2026-03-27T16:32:13-03:00
Hash do documento original
(SHA256):0960f32e9c2a6d74b260028c2dbbab437b937d6a3112de2a57cfa23f1d08d574
(SHA512):4277b6b8e65539701977be672866b509dd875c63b922fc22ce6c7c221907ab3c04ae9219dfd27d9ca43d6081077658b1564ed0cb25e16b6578073597222e6d71
Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima
Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign
Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL
Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei
14.063/2020.