| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9127 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI Nº 6.545, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012 QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER”. |
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__________________________________________________________ LEI Nº 9.127, DE 27 DE MARÇO DE 2026. Altera a redação do caput do art. 6º da Lei nº 6.545, de 27 de fevereiro de 2012, que “Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.” O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 6º da Lei nº 6.545, de 27 de fevereiro de 2012, com redação dada pela Lei nº 8.768, de 6 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, órgão de caráter consultivo e deliberativo, terá a sua estrutura composta por membros titulares e suplentes, escolhidos entre pessoas que tenham contribuído de forma significativa em benefício dos direitos da mulher, indicados por suas categorias representativas ou inscritos conforme regras previamente publicadas, com mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 27 de março de 2026, 138º ano da República e 158º ano do Município. Sandra Cristina Gomes da Silva Prefeita em Exercício D4Sign 60e4b041-e3d9-4ab5-a6b8-2ea87b90afbc - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil 2 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 27 de March de 2026, 10:32:54 Lei9127 pdf Código do documento 60e4b041-e3d9-4ab5-a6b8-2ea87b90afbc Assinaturas Sandra Cristina Gomes da Silva gabinete@patosdeminas.mg.gov.br Assinou Eventos do documento 27 Mar 2026, 09:46:24 Documento 60e4b041-e3d9-4ab5-a6b8-2ea87b90afbc criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-27T09:46:24-03:00 27 Mar 2026, 09:47:31 Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518- c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-27T09:47:31-03:00 27 Mar 2026, 10:04:08 SANDRA CRISTINA GOMES DA SILVA Assinou (5b1bc134-a694-45f1-a132-b1a404824524) - Email: gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 138.0.66.22 (138-0-66-22-static.onnettelecom.com.br porta: 4670) - Documento de identificação informado: 719.799.641-49 - DATE_ATOM: 2026-03-27T10:04:08-03:00 Hash do documento original (SHA256):2ca44c3176a7ded24ce96cba31575284a071cd33aa38810ae445fdb9d7582a07 (SHA512):05a0d8d73dafa082da2d5e9e64c692b2f1a9bc07b888b9befcb5522cdb1dc6101bd92a3d6d31b0f11e89199426f1468ee383ec2fa91efde3a73bf1b6b190b43a Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.