| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9131 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 9.078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA (REPASSE À Associação Vem Ser de Proteção e Assistência à Criança e ao Adolescente de Patos de Minas) |
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__________________________________________________________ LEI Nº 9.131, DE 27 DE MARÇO DE 2026. Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, para alterar valor de repasse financeiro na modalidade “Subvenções Sociais”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 05680 – 01.08.02.00.08.244.0007.2.0289 Serviço de Proteção Social Básica, 335043 Subvenções Sociais, Fonte 01-0500-0000-0117 Emendas Parlamentares Municipais, no valor de R$ 17.700,00 (dezessete mil e setecentos reais). Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada por anulação da dotação 05691 – 01.08.02.00.08.244.0007.2.0289 Serviço de Proteção Social Básica, 4.4.50.42 Auxílios; no mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 27 de março de 2026, 138º ano da República e 158º ano do Município. Sandra Cristina Gomes da Silva Prefeita em Exercício D4Sign 0e8baab7-ad6b-4899-b7c7-fbc12107ed61 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil __________________________________________________________ ANEXO ÚNICO (Lei nº 9.131/2026) Subvenções Sociais ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 244 7 5680 Associação Vem Ser de Proteção e Assistência à Criança e ao Adolescente de Patos de Minas 57.000,00 74.700,00 Auxílios ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 244 7 5691 Associação Vem Ser de Proteção e Assistência à Criança e ao Adolescente de Patos de Minas 17.700,00 0,00 D4Sign 0e8baab7-ad6b-4899-b7c7-fbc12107ed61 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil 3 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 27 de March de 2026, 16:36:13 Lei9131 pdf Código do documento 0e8baab7-ad6b-4899-b7c7-fbc12107ed61 Assinaturas Sandra Cristina Gomes da Silva gabinete@patosdeminas.mg.gov.br Assinou Eventos do documento 27 Mar 2026, 15:03:23 Documento 0e8baab7-ad6b-4899-b7c7-fbc12107ed61 criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-27T15:03:23-03:00 27 Mar 2026, 15:04:28 Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518- c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-27T15:04:28-03:00 27 Mar 2026, 16:32:14 SANDRA CRISTINA GOMES DA SILVA Assinou (5b1bc134-a694-45f1-a132-b1a404824524) - Email: gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 138.0.66.22 (138-0-66-22-static.onnettelecom.com.br porta: 63824) - Documento de identificação informado: 719.799.641-49 - DATE_ATOM: 2026-03-27T16:32:14-03:00 Hash do documento original (SHA256):77986b72252a762c5f5cc0f313b9f6649c2608f8b119903cce1d149159ab2c87 (SHA512):af769f24a8770aa41bec4f0543f2d2b0103f08bf59890d6411024e0ea55c1267721cbe0b7f81ab1c6871cfb414449b47b0e6ed21da3c290673deac052f34598c Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.