| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9132 / 2026 |
| Date | 2026-03-27 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 9.078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA (REPASSE AO Rotary Club de Patos de Minas Paranaíba) |
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__________________________________________________________ LEI Nº 9.132, DE 27 DE MARÇO DE 2026. Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, para incluir valor com repasse financeiro na modalidade “Contribuições”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. Art. 2º O repasse será custeado pela dotação orçamentária 01049 – 01.08.01.00.08.244.0006.2.0055 Assistência Comunitária, 3.3.50.41 Contribuições, Fonte 01-0500-0000-0117 Emendas Parlamentares Municipais, no valor de R$ 32.522,68 (trinta e dois mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e oito centavos). Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada por anulação da dotação 05692 – 01.08.01.00.08.244.0006.2.0055 Assistência Comunitária, 4.4.50.42 Auxílios; no mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 27 de março de 2026, 138º ano da República e 158º ano do Município. Sandra Cristina Gomes da Silva Prefeita em Exercício D4Sign b6975064-f0a0-4b7c-8622-ba6ac1bedcf8 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil __________________________________________________________ ANEXO ÚNICO (Lei nº 9.132/2026) Contribuições ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 244 6 1049 Rotary Club de Patos de Minas Paranaíba 10.000,00 42.522,68 Auxílios ... Função ... ... Função 8 – Assistência Social (Subfunção: 241 – Assistência ao Idoso, 243 – Assistência Criança e Adolescente, 244 – Assistência Comunitária, 422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 244 6 5692 Rotary Club de Patos de Minas Paranaíba 119.700,00 87.177,32 D4Sign b6975064-f0a0-4b7c-8622-ba6ac1bedcf8 - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil 3 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 27 de March de 2026, 16:36:44 Lei9132 pdf Código do documento b6975064-f0a0-4b7c-8622-ba6ac1bedcf8 Assinaturas Sandra Cristina Gomes da Silva gabinete@patosdeminas.mg.gov.br Assinou Eventos do documento 27 Mar 2026, 15:05:22 Documento b6975064-f0a0-4b7c-8622-ba6ac1bedcf8 criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-27T15:05:22-03:00 27 Mar 2026, 15:06:07 Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518- c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-27T15:06:07-03:00 27 Mar 2026, 16:32:14 SANDRA CRISTINA GOMES DA SILVA Assinou (5b1bc134-a694-45f1-a132-b1a404824524) - Email: gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 138.0.66.22 (138-0-66-22-static.onnettelecom.com.br porta: 63824) - Documento de identificação informado: 719.799.641-49 - DATE_ATOM: 2026-03-27T16:32:14-03:00 Hash do documento original (SHA256):1d1e01502e8469ef5a44127f9c746f7b6e6e05b6f44e04bf79cf4d1b6fb802f5 (SHA512):c1506328a7d5f62442c286ff55ee1d386a2b83f8f7bda14afe00648f60fce1035946475acd250d31f62f6ae72c1f60dc86fea9d28cad2b1da5571dfdf4340b05 Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020.