| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9139 / 2026 |
| Date | 2026-03-31 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I DA LEI Nº 9.078, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSES FINANCEIROS DE SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS E OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS” AO TEMPO EM QUE AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO QUE MENCIONA (Formalização de parcerias, com transferência de recursos, entre o Município de Patos de Minas e o Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas (28º BPM PRT3/Patos de Minas), no valor de R$ 514.780,00 (quinhentos e quatorze mil setecentos e oitenta reais) |
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__________________________________________________________ LEI Nº 9.139, DE 31 DE MARÇO DE 2026. Altera a redação do Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, que “autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasses financeiros de subvenções, contribuições, auxílios e outros auxílios financeiros a pessoas físicas e jurídicas” ao tempo em que autoriza a suplementação do crédito orçamentário que menciona. O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Executivo Municipal fica autorizado a alterar o Anexo I da Lei nº 9.078, de 22 de dezembro de 2025, para incluir valor em favor da entidade com repasse financeiro nas modalidades “Contribuições” e “Auxílios”, conforme Anexo Único que paramenta a presente Lei. Art. 2º O repasse será custeado pelas dotações orçamentárias 04602 – 01.02.03.00.06.182.0003.2.0389 Conselho de Segurança Pública, 3.3.50.41 Contribuições, Fonte 02-0759-0000-0028 Fundo Mun. de Defesa Direitos Difusos e Coletivos, no valor de R$ 49.780,00; e 04610 – 01.02.03.00.06.182.0003.2.0389 Conselho de Segurança Pública, 4.4.50.42 Auxílios, Fonte 02-0759-0000-0028 Fundo Mun. de Defesa Direitos Difusos e Coletivos, no valor de R$ 465.000,00; totalizando a quantia de R$ 514.780,00 (quinhentos e quatorze mil setecentos e oitenta reais). Art. 3º A dotação orçamentária descrita no art. 2º desta Lei será suplementada por superávit financeiro da Fonte 02.0759.0000.0028 do Fundo de Defesa dos Dir. Difusos e Coletivos; no mesmo montante e em igual fonte de recursos, conforme art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 31 de março de 2026, 138º ano da República e 158º ano do Município. Luís Eduardo Falcão Ferreira Prefeito Municipal D4Sign fd34d2eb-73bb-4bb5-91d8-29d0969d722e - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil __________________________________________________________ ANEXO ÚNICO (Lei nº 9.139/2026) Contribuições ... Função ... ... Função 6 – Segurança Pública (Subfunção: 182 – Defesa Civil) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 182 3 4602 Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas – 28º BPM PRT3/Patos de Minas 49.780,00 Auxílios ... Função ... ... Função 6 – Segurança Pública (Subfunção: 182 – Defesa Civil) ... Subfunção Programa Ficha Entidade ... ... ... ... ... 182 3 4610 Conselho de Segurança Pública de Patos de Minas – 28º BPM PRT3/Patos de Minas 465.000,00 D4Sign fd34d2eb-73bb-4bb5-91d8-29d0969d722e - Para confirmar as assinaturas acesse https://secure.d4sign.com.br/verificar Documento assinado eletronicamente, conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2. Brasil 4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 31 de March de 2026, 14:49:19 Lei9139 pdf Código do documento fd34d2eb-73bb-4bb5-91d8-29d0969d722e Assinaturas LUÍS EDUARDO FALCÃO FERREIRA documentos.gabinete@patosdeminas.mg.gov.br Assinou Eventos do documento 31 Mar 2026, 12:23:28 Documento fd34d2eb-73bb-4bb5-91d8-29d0969d722e criado por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-c62e9d26ecfc). Email:procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-31T12:23:28-03:00 31 Mar 2026, 12:24:24 Substituição de Arquivo: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br enviou uma nova versão para o documento "Lei9139 pdf" na fase de edição "Aguardando Signatários". - DATE_ATOM: 2026-03-31T12:24:24-03:00 31 Mar 2026, 12:25:32 Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518- c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-03-31T12:25:32-03:00 31 Mar 2026, 14:47:05 LUÍS EDUARDO FALCÃO FERREIRA Assinou (6ed65cfe-cd52-4bc0-a294-4b4038d8a7e9) - Email: documentos.gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 138.0.66.22 (138-0-66-22-static.onnettelecom.com.br porta: 62680) - Documento de identificação informado: 056.351.466-35 - DATE_ATOM: 2026-03-31T14:47:05-03:00 Hash do documento original (SHA256):4ae930a474ce922778687d43c2039a80a8817146c8e913ab087c2a65f7121115 (SHA512):6e633311ec3976491ce9cf1ae6aa32fea0d3e844aede4383eb50ed8022d64bb82754b3f5ba5775fc28b16f6bd8bcb0fb27135bdf831026ffc545b0e2de9b350b Esse log pertence única e exclusivamente aos documentos de HASH acima Esse documento está assinado e certificado pela D4Sign Integridade certificada no padrão ICP-BRASIL Assinaturas eletrônicas e físicas têm igual validade legal, conforme MP 2.200-2/2001 e Lei 14.063/2020. 4 páginas - Datas e horários baseados em Brasília, Brasil Sincronizado com o NTP.br e Observatório Nacional (ON) Certificado de assinaturas gerado em 31 de March de 2026, 14:49:19