norma nº 750/2026

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LEI COMPLEMENTAR Nº 750, DE 10 DE ABRIL DE 2026. 
Altera o art. 28 e acrescenta Anexo II à Lei 
Complementar nº 657, de 2 de março de 2022 que 
“Dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana no 
âmbito do Município de Patos de Minas e dá outras 
providências.” 
 
O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou, e, eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: 
Art. 1º A Lei Complementar nº 657, de 2 de março de 2022, passa a vigorar 
acrescida do Anexo II, conforme documento que paramenta a presente Lei Complementar. 
Art. 2º Em virtude do disposto nesta Lei Complementar, o art. 28 da Lei 
Complementar nº 657, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 28. Fazem parte integrante desta Lei Complementar os Anexos I e II, que 
constituem o diagnóstico do Plano Municipal de Regularização Fundiária.” 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 10 de abril de 2026, 138º ano da 
República e 158º ano do Município. 
Sandra Cristina Gomes da Silva 
Prefeita Municipal 
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ANEXO ÚNICO 
(LC Nº 750/2026)
ACRESCENTA O ANEXO II À LC Nº 657/2022
PLANO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE PATOS DE MINAS
 
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NÚCLEOS SANTA LUZIA / SANTA TEREZINHA / SANTO ANTÔNIO / – IMÓVEIS 
EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE CONSTANTES DO TERMO DE 
AJUSTAMENTO DE CONDUTA 
O presente anexo de faz para inclusão de terrenos em área de Preservação Permanente do Rio 
Paranaíba em cumprimento ao TAC realizado em 25/05/2025 junto ao Ministério Público 
pela Curadoria do Meio Ambiente - COORDENADORIA REGIONAL DE MEIO 
AMBIENTE DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA INTEGRANTES DAS BACIAS DOS 
RIOS PARACATU, URUCUIA E ABAETÉ através da Promotora de Justiça Dra. 
Carolina Frare Lameirinha no INQUÉRITO CIVIL Nº 0480.09.000068-2 SEI 
Nº 19.16.1312.0017116/2024-6 
A inclusão é composta por 19 imóveis que por sua segmentação descontinuada formaram três 
delimitações contidas dentro dos perímetros dos bairros Santa Luzia, Santa Terezinha e Santo 
Antônio que seguem discriminadas nos quadros e mapas abaixo, sendo o primeiro composto 
por 7 imóveis consolidados em área de APP de 10.744,10m² sem demonstração inicial de 
risco que são passíveis de REURB , o segundo composto por 12 imóveis consolidados em 
área de APP de 20.761,15m² sem demonstração inicial de risco que são passíveis de REURB e 
o último composto por 01 imóvel consolidado em área de APP de 3.804,41 sem demonstração 
inicial de risco que é passível de REURB. 
Referidas áreas passam de agora em diante a fazer parte do Plano de Regularização Fundiária 
do Município de Patos de Minas para que possam ser regularizadas dentro das 
disponibilidades procedimentais, cujas representações e informações seguem abaixo: 
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SANTA LUZIA 
FICHA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL 
Denominação Santa Luzia Código SL-AUS-01 
Localização Área Urbana Sede Área (m²) 10.744,10 
Coordenadas 
Coordenadas Planas UTM DATUM SIRGAS 2000 FUSO 23 SUL 338.676 m E 
/ 7941775 m S 
HISTÓRICO ASPECTOS URBANÍSTICOS 
Tempo de Ocupação Anterior a 2016 Nº de lotes 7
Forma de Ocupação espontânea Pavimentação das vias parcialmente 
existente (2)
ASPECTOS JURÍDICO-LEGAIS Calçadas parcialmente 
existente
Propriedade da área pública Sistema de esgotamento 
sanitário
parcialmente 
existente
Restrição legal sim (1) Sistema de abastecimento de 
água existente 
Parcelamento 
aprovado sim Manejo de águas pluviais inexistente 
Parcelamento 
registrado sim Rede de iluminação pública existente 
ASPECTOS SOCIO ECNÔMICOS Rede de energia elétrica 
domiciliar existente 
Nº de domicílios 7 ASPECTOS AMBIENTAIS 
Renda familiar 
predominante sem informação Área de Preservação 
Permanente sim (1) 
Associação/liderança 
comunitária sim (3) Área de Risco não (1) 
INFORMAÇÃOES COMPLEMENTARES 
- Breve histórico: Terreno de procedência da antiga doação ao Patrimônio da Igreja de Santo 
Antônio, em 1823, pelo Silva Guerra e Dona Luiza. Era a Fazenda os Patos. No final da década de 
1980, houve processo de regularização fundiária, em que as famílias que estavam assentadas em 
APP não foram contempladas.
COMENTÁRIOS 
(1) O terreno localizado às margens do rio Paranaíba fora da cota de inundação cuja área será 
objeto de estudo ambiental de declividade ou de solo quando do projeto de REURB, e 
considerando a consolidação das construções as mesmas se dentro dos padrões legais, serão objeto 
do processo e das titulações respectivas. 
(2) A pavimentação das vias é caracterizada por briquete regular e briquete ruim, parte em asfalto 
e em algumas áreas inexiste pavimentação. 
(3) Associação dos Moradores do Bairro Santa Luzia. 
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SANTA TEREZINHA 
FICHA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL 
Denominação Santa Terezinha Código ST-AUS-03
Localização Área Urbana Sede Área (m²) 20.761,15
Coordenadas Coordenadas Planas UTM DATUM SIRGAS 2000 FUSO 23 SUL 338445 m E / 
7942492 m S
HISTÓRICO ASPECTOS URBANÍSTICOS 
Tempo de Ocupação Anterior a 2016 Nº de lotes 11
Forma de Ocupação espontânea Pavimentação das vias Existente 
ASPECTOS JURÍDICO-LEGAIS Calçadas parcialmente 
existente 
Propriedade da área pública Sistema de esgotamento 
sanitário existente 
Restrição legal sim (1) Sistema de abastecimento de 
água existente 
Parcelamento 
aprovado sim Manejo de águas pluviais inexistente 
Parcelamento 
registrado sim Rede de iluminação pública existente 
ASPECTOS SOCIO ECNÔMICOS Rede de energia elétrica 
domiciliar existente 
Nº de domicílios 11 ASPECTOS AMBIENTAIS 
Renda familiar 
predominante sem informação Área de Preservação 
Permanente sim (1) 
Associação/liderança 
comunitária sim (3) Área de Risco não (1) 
INFORMAÇÃOES COMPLEMENTARES 
- Breve histórico: Terreno de procedência da antiga chácara de Dercílio Ribeiro de Amorim que 
fez a comercialização de terrenos nas décadas de 1980/1990 para população de baixa renda, 
ficando com uma área remanescente, que hoje encontra-se na posse dos adquirentes de forma já 
consolida. 
COMENTÁRIOS 
(1) O terreno localizado às margens do rio Paranaíba abrangendo parte da área de APP contendo 
construções residenciais já consolidadas e fora da cota de inundação, sendo passíveis de 
REURB. cuja área será objeto de estudo ambiental de declividade ou de solo quando do 
respectivo processo. 
(2) Associação dos Moradores do Bairro Santa Terezinha. 
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SANTO ANTÔNIO 
FICHA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL 
Denominação Santo Antônio Código AS-AUS-02
Localização Área Urbana Sede Área (m²) 3.804,41 
Coordenadas Coordenadas Planas UTM DATUM SIRGAS 2000 FUSO 23 SUL 338271 
m E / 7944047 m S
HISTÓRICO ASPECTOS URBANÍSTICOS 
Tempo de Ocupação Anterior a 2016 Nº de lotes 1
Forma de Ocupação espontânea Pavimentação das vias existente 
ASPECTOS JURÍDICO-LEGAIS Calçadas parcialmente 
existente 
Propriedade da área pública Sistema de esgotamento 
sanitário existente 
Restrição legal sim (1) Sistema de abastecimento de 
água existente 
Parcelamento aprovado sim Manejo de águas pluviais inexistente
Parcelamento registrado sim Rede de iluminação pública existente
ASPECTOS SOCIO ECNÔMICOS Rede de energia elétrica 
domiciliar existente 
Nº de domicílios 11 ASPECTOS AMBIENTAIS 
Renda familiar 
predominante sem informação Área de Preservação 
Permanente sim (2) 
Associação/liderança 
comunitária sim (3) Área de Risco não (2) 
INFORMAÇÃOES COMPLEMENTARES 
- Breve histórico: Terreno em sua maior parte de procedência de antiga doação feita pela Sra. 
Luzia e Silva Guerra para o Patrimônio da Igreja e posteriormente adquirido pelo Município em 
meados 1914 tendo promovido parte em loteamento. 
Parte do Núcleo está localizada em ZEIS
COMENTÁRIOS 
(1) Lotes localizados próximos ao rio Paranaíba com ocupação consolidada no lapso temporal 
legal 
(2) O terreno localizado às margens do rio Paranaíba, abrangendo parte da área de APP contendo 
construções residenciais já consolidadas e fora da cota de inundação, sendo passíveis de REURB. 
cuja área será objeto de estudo ambiental de declividade ou de solo quando do respectivo 
processo. 
(3) Associação dos Moradores do Bairro Santo Antônio. 
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Sandra Cristina Gomes da Silva
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10 Apr 2026, 14:21:58
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10 Apr 2026, 14:24:55
Assinaturas iniciadas por ADVOCACIA-GERAL DO MUNICÍPIO - PROCURADORIA (b992d250-b612-4bcb-b518-
c62e9d26ecfc). Email: procuradoria@patosdeminas.mg.gov.br. - DATE_ATOM: 2026-04-10T14:24:55-03:00
10 Apr 2026, 14:36:03
SANDRA CRISTINA GOMES DA SILVA Assinou (5b1bc134-a694-45f1-a132-b1a404824524) - Email:
gabinete@patosdeminas.mg.gov.br - IP: 138.0.64.162 (138-0-64-162-cgnat.onnettelecom.com.br porta: 11534) -
Documento de identificação informado: 719.799.641-49 - DATE_ATOM: 2026-04-10T14:36:03-03:00
Hash do documento original
(SHA256):a51a3c65be1f094636ba13337402b99add596898d76e831c61d5c7249db93a0a
(SHA512):0a51d2f38bad3cf321858ad0417ecf55d453c29f26575d97fc75e208b7584fbb2e3d7655324088af7b4a620b2deea89b42c81e308eb734d69e76fa38c88d5c53
Hash dos documentos anexos
Nome: Leic750 - ANEXO.pdf
(SHA256):cd6bef65aa28a9f94d14a2a19dcd4b18942081b9d1f55c16530d996b3549f5f4
(SHA512):73a548cd0e29cdf6a5ab3b31dfa88389fa45399d33139275861ddf8bb06c93a724feab4b6d468afaf9b82087a1629029a6a385bad38966b42de2dae7e3794c53
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14.063/2020.