| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 948 / 1967 |
| Date | 1967-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAÚDE PÚBLICA (FSESP) PARA FINS DE ESTABELECER CONDIÇÕES QUE REGERÃO A ADMINISTRAÇÃO, A OPERAÇÃO E A MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE DE PATOS DE MINAS. |
| native_id | 1429 |
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