| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1244 / 1972 |
| Date | 1972-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO, EM REGIME DE PRIORIDADE, PELO BANCO DO BRASIL S/A, DE PARCELAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1655 |
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