| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1321 / 1973 |
| Date | 1973-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO E A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DIRETOR, CONSTANTES DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA 1974. |
| native_id | 1804 |
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