| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 1974 |
| Date | 1974-07-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE AJUSTE COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES – CARPE -, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1861 |
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