norma nº 1361/1974

Lei Nº 1.361/74



                

ISENTA DE IMPOSTOS E TAXAS OS BENS MATERIAS DA LOJA MAÇÔNICA AMOR E JUSTIÇA. 3ª





O Povo do Município de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.



Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a Loja Maçônica Amor e Justiça 3ª de impostos e taxas que incidam ou venham a incidir sobre os seus bens patrimoniais, exceto os que se destinarem a atividades imobiliárias lucrativas.



Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.



Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 23 de abril de 1974.



Waldemar Rocha Filho - Prefeito Municipal