| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1352 / 1974 |
| Date | 1974-04-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PUBLICA DE MINAS GERAIS, A LOCAÇÃO DE IMÓVEL, A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1892 |
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