| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1483 / 1976 |
| Date | 1976-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA’ DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS E A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO-CARPE. |
| native_id | 2084 |
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