| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 1979 |
| Date | 1979-11-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A COMISSÃO DE CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECONSTRUÇÃO DOS PRÉDIOS ESCOLARES DO ESTADO – CARPE –. |
| native_id | 2087 |
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