norma nº 1529/1976

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	1529 / 1976
Date	1976-11-10
Ementa	AUTORIZA A INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id	2146

Originating matéria

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.