| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1549 / 1977 |
| Date | 1977-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO CELEBRADO COM A COMPANHIA MINEIRA DE ÁGUAS E ESGOTOS – COMAG. |
| native_id | 2164 |
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