| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 1981 |
| Date | 1981-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS NOS. 6.226 DE 14 DE JULHO DE 1975, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 6.864 DE 1º DE DEZEMBRO DE 1980. |
| native_id | 2220 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.